| Título: |
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LEI Nº 10.862 04/07/1990 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a restriçao ao tabagismo nos locais que especifica, e da outra providencias. |
| Publicação: |
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DOM 05/07/1990 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 380/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Arnaldo Madeira |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 29.014/1990 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 34.836/1995 - Regulamenta esta Lei e revoga o Decreto nº 29.014/1990.; (ver documento)
Decreto nº 49.524/2008 - Consolida a regulamentação desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o art. 4º da Lei nº 9.120/1980.; (ver documento)
Lei nº 13.704/2003 - Revoga o art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.805/2008 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 14.695/2008 - Acrescenta §2º ao art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bar - Fumo - Fumodromo - Lanchonete - Restaurante - Tabagismo |